| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 38258/2017 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal STIP/DF, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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