Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 38258/2017 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal STIP/DF, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-38258/2017   Regulamentação CLDF LEI-5691/2016