| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 38293/2017 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais recentes: |
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