| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 38296/2017 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a assunção da concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte para os servidores e agentes públicos vinculados ao Fundo Previdenciário por parte do Iprev/DF e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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