Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 38296/2017
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a assunção da concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte para os servidores e agentes públicos vinculados ao Fundo Previdenciário por parte do Iprev/DF e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-38296/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
    Legislação Correlata   Art.4º ,PAR 1