Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 925/2017
Projeto Origem:	PLC 95/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/06/17 SUPL n. 123 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1029/2023   Acréscimo CLDF LC-925/2017     CLDF LC-997/2022   Acréscimo CLDF LC-925/2017       Acréscimo   Art.2º ,INC VIII e IX
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LEI-3982/2007     Acréscimo   Art.15 ,PAR 2º   CLDF LC-925/2017   Renumeração CLDF LEI-3982/2007     Renumeração   Art.15 ,PAR Único   CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata CLDF LC-750/2007   CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata CLDF LC-729/2006   CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LC-704/2005     Acréscimo   Art.2º ,PAR Único   CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LEI-3311/2004     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º     Revogação Parcial   Art.3º ,INC VI   CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LEI-2958/2002     Acréscimo   Art.3º ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR Único   CLDF LC-925/2017   Alteração CLDF LEI-2958/2002     Alteração   Art.3º ,INC IX   CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LEI-2652/2000     Acréscimo   Art.2º ,PAR Único   CLDF LC-925/2017   Revogação Parcial CLDF LEI-2652/2000     Revogação Parcial   Art.7º ,PAR 5º   CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LC-326/2000     Acréscimo   Art.6º   CLDF LC-925/2017   Revogação Parcial CLDF LC-326/2000     Revogação Parcial   Art.6º ,INC IX   CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000     Legislação Correlata   Art.6º   CLDF LC-925/2017   Revogação Parcial CLDF LC-292/2000     Revogação Parcial   Art.2º   CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-1511/1997   CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LC-50/1997     Acréscimo   Art.2º     Revogação Parcial   Art.2º   CLDF LC-925/2017   Revogação Parcial CLDF LC-50/1997     Revogação Parcial   Art.2º ,INC VIII     Acréscimo   Art.2ºA   CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-367/1992   CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-225/1991   CLDF LC-925/2017   Acréscimo SEN LEI-41/1989     Acréscimo   Art.74 ,PAR Único
Indexação:	TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, REVERSÃO, SUPERAVIT, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL..