Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DL 2146/2017
 
Projeto Origem: PDL 300/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 7/4/17 NORM n. 121 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 7/10/17 NORM n. 130 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 38.293, de 23 de junho de 2017, que Regulamenta a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Autoria:


 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF DL-2146/2017   Sustação GDF DEC-38293/2017
 
CLDF DL-2146/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-2615/2000
 
Indexação: ORIENTAÇÃO SEXUAL, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, REGULAMENTAÇÃO, SUSTAÇÃO