Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 927/2017 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 104/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/10/17 NORM n. 130 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 157 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, a fim de possibilitar a disposição de servidores públicos do Distrito Federal a outros órgãos e entidades da União, de estados e municípios, em casos excepcionais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-927/2017   Acréscimo CLDF LC-840/2011
  Art.1º   Acréscimo   Art.157 ,PAR 3
 
Indexação: REGIME JURÍDICO ÚNICO, ACRÉSCIMO, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, ACRÉSCIMO