Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LC 927/2017
|
|
Projeto Origem: |
PLC 104/2017
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/07/17 |
NORM
n. 130
|
pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Acrescenta o § 3º ao art. 157 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, a fim de possibilitar a disposição de servidores públicos do Distrito Federal a outros órgãos e entidades da União, de estados e municípios, em casos excepcionais.
|
|
Autoria: |
|
|
Tema: |
Servidor Público
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
REGIME JURÍDICO ÚNICO, ACRÉSCIMO, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, ACRÉSCIMO..
|