Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 927/2017
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Projeto Origem: |
PLC 104/2017
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/10/17 |
NORM
n. 130
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta o § 3º ao art. 157 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, a fim de possibilitar a disposição de servidores públicos do Distrito Federal a outros órgãos e entidades da União, de estados e municípios, em casos excepcionais.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Servidor Público
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
REGIME JURÍDICO ÚNICO, ACRÉSCIMO, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, ACRÉSCIMO..
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