Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 928/2017 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 105/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/1/17 NORM n. 146 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-928/2017   Alteração CLDF LC-840/2011
  Art.1º   Alteração   Art.61
 
Indexação: SERVIDOR PÚBLICO, (DF), REGIME JURÍDICO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁRIO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTUDANTE