Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 928/2017
Projeto Origem:	PLC 105/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 01/08/17 NORM n. 146 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Autoria:
Tema:	Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-928/2017   Alteração CLDF LC-840/2011   Art.1º   Alteração   Art.61
Indexação:	SERVIDOR PÚBLICO, (DF), REGIME JURÍDICO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁRIO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTUDANTE..