Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5947/2017
 
Projeto Origem: PL 1470/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/2/17 NORM n. 147 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DODF 8/21/17 NORM n. 160 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, o requerimento do benefício.
 
Autoria: DEPUTADO BISPO RENATO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Religião
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5947/2017   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994
 
Indexação: TRIBUTOS, IMUNIDADE, TEMPLO RELIGIOSO, REQUERIMENTO, DISPENSA