Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5976/2017 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 287/2015 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para inserir a visão monocular como deficiência. |
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Autoria: |
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Servidor Público Gestão Pública |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISÃO MONOCULAR, VAGA, RESERVA |