Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5966/2017
 
Projeto Origem: PL 949/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Mobilidade
Social
 
Observação/Nomes: O art. 9º exige a regulamentação desta Lei no prazo de noventa dias contados da data de publicação. Cita a Lei federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6613/2020   Revogação Total CLDF LEI-5966/2017
 
 
Indexação: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, GRATUIDADE, EXAME DE HABILITAÇÃO, DESEMPREGADO, EGRESSO