Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 931/2017
 
Projeto Origem: PLC 50/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 11 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
ERRT DCL 9/6/17 NORM n. 165 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
ERRT DODF 9/12/17 NORM n. 175 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA LILIANE RORIZ
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-931/2017   Acréscimo CLDF LC-4/1994
  Art.1º   Acréscimo   Art.34 ,PAR 2
 
Indexação: FAZENDA PÚBLICA, CRÉDITOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO