Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 932/2017
Projeto Origem:	PLC 122/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 03/10/17 EXTR n. 43 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 05/10/17 NORM n. 192 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal RPPS/DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Previdência Social
Lista Nome:	Fundo Financeiro de Previdência Social. Fundo Capitalizado dos Servidores do Distrito Federal. Fundo Solidário Garantidor.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6777/2020   Legislação Correlata CLDF LC-932/2017       Legislação Correlata   Art.39   CLDF LC-969/2020   Alteração CLDF LC-932/2017       Alteração   Art.38 ,PAR 2º,INC I
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-932/2017   Alteração CLDF LC-769/2008     Alteração   Art.56     Alteração   Art.59     Acréscimo   Art.62 ,PAR 3     Alteração   Art.72     Alteração   Art.73 ,PAR 1,CAPUT     Alteração   Art.73 ,PAR 1,INC I a III     Alteração   Art.73 ,PAR 2,CAPUT     Alteração   Art.73 ,PAR 2,INC I a III     Acréscimo   Art.73A     Alteração   Art.88 ,INC II e IV     Acréscimo   Art.88 ,PAR 5     Alteração   Art.90 ,INC I a VIII     Acréscimo   Art.90 ,INC IX a XVI     Alteração   Art.93 ,CAPUT     Alteração   Art.93 ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.93 ,PAR 3 a 5     Acréscimo   Art.93A     Revogação Parcial   Art.59 ,INC I e II     Revogação Parcial   Art.93 ,PAR 2,INC I e II     Legislação Correlata   Art.54 ,INC XII e XIII     Legislação Correlata   Art.73 ,PAR 1 e 2     Legislação Correlata   Art.73A
Indexação:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV-DF 2008 - ), ALTERAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DFPREV)..