Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 932/2017
 
Projeto Origem: PLC 122/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/3/17 EXTR n. 43 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 10/5/17 NORM n. 192 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal RPPS/DF e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Previdência Social
 
Lista Nome: Fundo Financeiro de Previdência Social.
Fundo Capitalizado dos Servidores do Distrito Federal.
Fundo Solidário Garantidor.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6777/2020   Legislação Correlata CLDF LC-932/2017
 
    Legislação Correlata   Art.39
 
CLDF LC-969/2020   Alteração CLDF LC-932/2017
 
    Alteração   Art.38 ,PAR 2º,INC I
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-932/2017   Alteração CLDF LC-769/2008
    Alteração   Art.56
    Alteração   Art.59
    Acréscimo   Art.62 ,PAR 3
    Alteração   Art.72
    Alteração   Art.73 ,PAR 1,CAPUT
    Alteração   Art.73 ,PAR 1,INC I a III
    Alteração   Art.73 ,PAR 2,CAPUT
    Alteração   Art.73 ,PAR 2,INC I a III
    Acréscimo   Art.73A
    Alteração   Art.88 ,INC II e IV
    Acréscimo   Art.88 ,PAR 5
    Alteração   Art.90 ,INC I a VIII
    Acréscimo   Art.90 ,INC IX a XVI
    Alteração   Art.93 ,CAPUT
    Alteração   Art.93 ,PAR 1 e 2
    Acréscimo   Art.93 ,PAR 3 a 5
    Acréscimo   Art.93A
    Revogação Parcial   Art.59 ,INC I e II
    Revogação Parcial   Art.93 ,PAR 2,INC I e II
    Legislação Correlata   Art.54 ,INC XII e XIII
    Legislação Correlata   Art.73 ,PAR 1 e 2
    Legislação Correlata   Art.73A
 
Indexação: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV-DF 2008 - ), ALTERAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DFPREV)