Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 38559/2017
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 2988 que reconhece o direito do Distrito Federal de realizar a compensação das contribuições previdenciárias devidas pelo Distrito Federal ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS com o crédito do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal IPREV/DF referente ao estoque de compensação previdenciária devida pelo INSS.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-38559/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008     Legislação Correlata   Art.72