Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 38559/2017
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 2988 que reconhece o direito do Distrito Federal de realizar a compensação das contribuições previdenciárias devidas pelo Distrito Federal ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS com o crédito do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal IPREV/DF referente ao estoque de compensação previdenciária devida pelo INSS.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-38559/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
    Legislação Correlata   Art.72