Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 38555/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||||||
Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. |
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Vide normas mais recentes: |
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