Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 38555/2017
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF DL-2210/2018   Regulamentação GDF DEC-38555/2017
 
 
CLDF DL-2210/2018   Sustação GDF DEC-38555/2017