Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 38581/2017
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Cria o Grupo de Trabalho previsto no art. 49 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-38581/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
    Legislação Correlata   Art.54 ,INC XII e XIII