Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 38581/2017 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Ementa: |
Cria o Grupo de Trabalho previsto no art. 49 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017. |
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Vide normas mais antigas: |
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