Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-PR-507/2017 (Ato do Presidente)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 08/11/17 NORM n. 207 pag: 51 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: [Suspende, por decisão judicial, efeitos do ato que especifica, exoneração de servidora."
 
Lista Nome: Marcia Lopes de Oliveira Vale, matrícula 11.279.
 
Observação/Nomes: Decisão Lliminar no Mandado de Segurança nº 2017.00.2.021571-2 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios -TJDFT e o teor do MEMO nº 35/2017 -PG da Procuradoria-Geral. - Suspender os efeitos do Ato do Presidente nº469/2017.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-PR-507/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-4342/2009
 
Indexação: Ato, presidente, justiça, decisão, suspensão.