Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 38649/2017
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal Iprev/DF para a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão por morte para os servidores públicos efetivos e seus dependentes, segurados sobre o processo administrativo previdenciário no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-38649/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
    Legislação Correlata   Art.3º
    Legislação Correlata   Art.4º