Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 38649/2017
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal Iprev/DF para a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão por morte para os servidores públicos efetivos e seus dependentes, segurados sobre o processo administrativo previdenciário no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal e dá outras providências.
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Vide normas mais antigas: |
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GDF DEC-38649/2017
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Legislação Correlata |
CLDF LC-769/2008
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Legislação Correlata |
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Art.3º |
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Legislação Correlata |
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Art.4º |
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