Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 105/2017 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 76/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 12/12/17 NORM n. 229 pag: 5 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a assistência judiciária ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar.
 
Autoria: DEPUTADA TELMA RUFINO
 
Lista Nome: Autoria: Deputada Teima Rufino e Outros.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-105/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Alteração   Art.115
    Acréscimo   Art.115 ,PAR 1 e 2
 
Indexação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR