Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 106/2017 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 10/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 12/14/17 NORM n. 231 pag: 6 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 12/19/17 NORM n. 241 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dá nova redação ao art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-106/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Alteração   Art.19
 
Indexação: PRINCÍPIOS JURÍDICOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA