Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6048/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/26/17 NORM n. 245 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011, que Estabelece critérios e parâmetros para suplementação do Programa Bolsa-Família, na forma do Plano DF sem Miséria, e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA LILIANE RORIZ
Tema:	Social Economia Educação
Observação/Nomes:	O art. 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6048/2017   Acréscimo CLDF LEI-4737/2011     Acréscimo   Art.1º ,PAR único
Indexação:	BOLSA FAMÍLIA, SUPLEMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, DESEMPENHO, RESULTADO