Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 937/2017
Projeto Origem:	PLC 127/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/26/17 NORM n. 245 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Cita a Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e a Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Inclui Anexo Único (Lista de Serviços).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1014/2022   Acréscimo CLDF LC-937/2017       Acréscimo   Art.3º ,PAR 4º
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-937/2017   Revogação Total CLDF LEI-2423/1999   CLDF LC-937/2017   Alteração FED DLEI-82/1966     Alteração   Art.92 ,INC V
Indexação:	(ISS), REGULAMENTO, ALTERAÇÃO