Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 107/2017 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 41/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 1/16/18 NORM n. 9 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a expansão progressiva da gratuidade no sistema de transporte coletivo no Distrito Federal para pessoas com idade a partir de 60 anos.
 
Autoria: DEPUTADO JOE VALLE
 
Lista Nome: Autoria do Projeto: Joe Valle e outros.
 
Observação/Nomes: Art. 1° O art. 272, 11, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 11 - à gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário, e à progressiva extensão desse direito às pessoas com idade entre 60 e 64 anos, na forma da lei;
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-107/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Alteração   Art.272
 
Indexação: Lei orgânica, alteração, transporte coletivo, gratuidade, idoso.