Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6112/2018
Projeto Origem:	PL 1806/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/6/18 NORM n. 26 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CHICO LEITE
Tema:	Gestão Pública Fiscalização
Observação/Nomes:	Cita a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Cita o Decreto federal nº 8.420, de 18 de março de 2015. O art. 14 determina que esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6308/2019   Acréscimo CLDF LEI-6112/2018       Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º     Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º,PAR 3º,PAR 4º     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º,PAR 2º     Acréscimo   Art.4º ,PAR 1º,PAR 2º     Acréscimo   Art.5º ,PAR 1º,PAR 2º     Acréscimo   Art.6º ,PAR 3º     Acréscimo   Art.10 ,INC I,II,III     Acréscimo   Art.10A     Acréscimo   Art.10B     Acréscimo   Art.13 ,PAR 3º,PAR 4º     Acréscimo   Art.13A   CLDF LEI-6308/2019   Alteração CLDF LEI-6112/2018       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º ,INC I,II,III     Alteração   Art.3º ,INC I,II,III     Alteração   Art.3º ,INC I,II,III     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º ,INC II,IV,VI,INC VIII,IX,INC X,XI,XII,INC XIII,XIV,INC XV,XVI     Alteração   Art.6º ,PAR 1º,INC I,III,VIII,PAR 2º     Alteração   Art.7º ,PAR 2º,PAR 3º     Alteração   Art.8º ,PAR 1º,PAR 2º     Alteração   Art.9º     Alteração   Art.10     Alteração   Art.11 ,PAR 1º     Alteração   Art.12     Alteração   Art.13 ,INC I,II,II     Alteração   Art.13 ,PAR 1º,PAR 2º     Alteração   Art.15   CLDF LEI-6308/2019   Revogação Total CLDF LEI-6112/2018       Revogação Total   Art.1º ,PAR Único     Revogação Total   Art.2º ,INC I a),INC I b),INC I c)     Revogação Total   Art.4º ,PAR Único     Revogação Total   Art.5º ,PAR Único     Revogação Total   Art.11 ,PAR 2º   CLDF LEI-6176/2018   Alteração CLDF LEI-6112/2018       Alteração   Art.5º ,CAPUT
Indexação:	EMPRESA, INTEGRIDADE, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO