Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 518/1993
Projeto Origem:	PL 620/1992
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 8/2/93 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 8/6/93 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificando a Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-2658/2001   Alteração CLDF LEI-518/1993       Alteração   Art.5º ,PAR 00004   CLDF LEI-682/1994   Legislação Correlata CLDF LEI-518/1993     CLDF PRT-GMD-533/1994   Legislação Correlata CLDF LEI-518/1993
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-518/1993   Alteração CLDF LEI-234/1992     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.5º     Revogação Total   Art.6º     Alteração   Art.7º     Revogação Total   Art.8º     Alteração   Art.11 ,PAR 00005     Alteração   Art.12     Alteração   Art.14     Revogação Total   Art.15     Revogação Total   Art.23     Alteração   Art.24     Alteração   Art.26 ,PAR 00001     Alteração   Art.27 ,INC 3     Revogação Total   Art.28     Alteração   Art.30     Alteração   Art.30
Indexação:	APLICAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, (DF). NORMAS, POLITICA SOCIAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, (CONSELHO DCA-DF),(FUNDO DCA-DF), COMPOSIÇÃO, CONSELHO TUTELAR, (DF). POLITICA SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, (CONSELHO DCA-DF), (FUNDO DCA-DF).
Catalogo:	(DF), Politica Social.