Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 943/2018
Projeto Origem:	PLC 113/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/04/18 NORM n. 73 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera as Leis Complementares nº 435, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica; nº 833, de 27 de maio de 2011, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências; e nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Economia
Observação/Nomes:	"Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação."
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-943/2018   Alteração CLDF LC-833/2011     Alteração   Art.6º ,PAR 3     Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 4   CLDF LC-943/2018   Alteração CLDF LC-435/2001     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,PAR 1     Alteração   Art.2º ,PAR 2     Alteração   Art.2º ,PAR 2     Alteração   Art.2º ,PAR 3     Alteração   Art.2º ,PAR 4     Alteração   Art.3º     Revogação Parcial   Art.2º ,INC I     Revogação Parcial   Art.2º ,INC II     Revogação Parcial   Art.2º ,INC III     Revogação Parcial   Art.2º ,PAR 5     Revogação Parcial   Art.2º ,PAR 6   CLDF LC-943/2018   Alteração CLDF LC-52/1997     Alteração   Art.2º ,PAR 1
Indexação:	ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MOEDA, VALOR, (SELIC), MULTA, MORATÓRIA..