Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 39069/2018 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6892/2021   Legislação Correlata GDF DEC-39069/2018