| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 39069/2018 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. |
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| Vide normas mais recentes: |
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