Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2348/1999
 
Projeto Origem: PL 161/1999
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 4/19/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário referente à Taxa de Limpeza Pública das garagens desvinculadas dos imóveis principais salas ou apartamentos.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Religião
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2348/1999
 
    Revogação Total   Art.1º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.3º
 
GDF DEC-20427/1999   Regulamentação CLDF LEI-2348/1999
  Identificação automática
 
 
Indexação: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, TAXA DE LIXO, IMOVEL, GARAGEM, DESMEMBRAMENTO, DESVINCULAÇÃO, APARTAMENTO, ISENÇÃO, COBRANÇA, PROPRIETARIO, DEDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PARCELA, (IPTU), (DF). CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE LIXO, TEMPLO, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (DF), REMISSÃO DE DEBITOS, CREDITO TRIBUTARIO, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
 
Catalogo: (DF), Taxa de Lixo.