Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6164/2018 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 2061/2018
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/3/18 SUPL n. 124 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 9º estabelece que o Poder Executivo fixará as normas complementares necessárias à aplicação desta Lei a partir de 180 dias.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6164/2018   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação: TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VOLUNTÁRIO