Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6192/2018
 
Projeto Origem: PL 1652/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/1/18 NORM n. 145 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, para incluir como prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica que atendam aos requisitos que especifica.
 
Autoria: DEPUTADA TELMA RUFINO
 
Tema: Mulher
Habitação
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6192/2018
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6192/2018   Alteração CLDF LEI-3877/2006
    Alteração   Art.3º ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC I
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC II
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC III
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC IV
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC V
 
Indexação: Política habitacional, prioridade, violência doméstica, violência contra a mulher.