Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 39314/2018 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal. |
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Vide normas mais recentes: |
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