| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-68/2018
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
10/9/18 |
NORM
n. 191
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pag: 5 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Acrescenta o § 5° ao art. 7° do Ato da Mesa Diretora no 19, de 2017, que "Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatórias do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3° do
Decreto Legislativo n° 996, de 2002"
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Observação/Nomes: |
§ 5° Os comprovantes de despesas relativos ao último mês da última sessão legislativa de cada legislatura deverão ser apresentados até o dia 15 de dezembro."
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Verba indenizatória, aplicação, regulamentação, acréscimo.
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