Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 212/1999 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 110/1999 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre os prazos estabelecidos nas Leis Complementares nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e nº 191, de 21 de janeiro de 1999. |
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Autoria: |
DEPUTADO WILSON LIMA DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES DEPUTADO CESAR LACERDA DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS DEPUTADO GIM ARGELLO DEPUTADO JOSÉ RAJÃO DEPUTADO JOSÉ TATICO DEPUTADO RENATO RAINHA DEPUTADO SILVIO LINHARES |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PRORROGAÇÃO, PRAZO, TITULAR, CONTRIBUINTE, CESSIONARIO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DIVIDA ATIVA, FORMALIZAÇÃO, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO.
PRORROGAÇÃO, REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DIVIDA ATIVA, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO, INCIDENCIA, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR.
PRORROGAÇÃO, REABERTURA, PRAZO, CONCESSÃO, BENEFICIO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MULTA, JUROS DE MORA, TRIBUTOS, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, PAGAMENTO A VISTA, PARCELAMENTO, COBRANÇA, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Credito Tributario. |