Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 39477/2018
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 947/2018, que garante preferência no pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia aos aposentados portadores de doença grave, de deficiência incapacitante física ou mental e aos maiores de 80 anos.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-39477/2018   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
    Legislação Correlata   Art.18 ,PAR 5