Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6232/2018
 
Projeto Origem: PL 909/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/17/18 NORM n. 238 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, estabelecendo critérios a serem cumpridos previamente à transferência de imóveis públicos destinados a beneficiários da política habitacional de interesse social do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Habitação
Meio Ambiente
Assuntos Fundiários
Urbanismo
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6232/2018   Acréscimo CLDF LEI-3877/2006
  Art.22A   Acréscimo   Art.22A
 
CLDF LEI-6232/2018   Alteração CLDF LEI-3877/2006
  Art.22   Alteração   Art.22
 
Indexação: Política habitacional, habitação de interesse social, imóvel, transferência, exigência, infraestrutura urbana, equipamento urbano.