Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6251/2018
Projeto Origem:	PL 2164/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/28/18 SUPL-A n. 246 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Economia
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7312/2023   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018       Acréscimo   Art.9º ,PAR Único   CLDF LEI-7153/2022   Revogação Parcial CLDF LEI-6251/2018       Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 3º   CLDF LEI-6635/2020   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018       Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º     Acréscimo   Art.2º ,INC I a IV     Acréscimo   Art.6º ,PAR Único   CLDF LEI-6635/2020   Alteração CLDF LEI-6251/2018       Alteração   Art.2º     Acréscimo   Art.2º ,INC I     Alteração   Art.2º ,INC II     Alteração   Art.2º ,PAR 1º     Alteração   Art.2º ,PAR 2º   CLDF LEI-6635/2020   Revogação Total CLDF LEI-6251/2018       Revogação Total   Art.2º ,INC II     Revogação Total   Art.2º ,ALI "a" e "b"   CLDF LEI-6468/2019   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018       Acréscimo   Art.2º ,INC II,ALI d     Acréscimo   Art.2º ,PAR 2º     Acréscimo   Art.4º ,PAR 3º   CLDF LEI-6468/2019   Alteração CLDF LEI-6251/2018       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.1º ,PAR 3º,INC I,II     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,II     Alteração   Art.4º ,PAR 1º     Alteração   Art.7º     Alteração   Art.9º   CLDF LEI-6468/2019   Prorrogação CLDF LEI-6251/2018       Prorrogação   Art.1º ,PAR 3º
Indexação:	(PRO-DF), convalidação, ordenamento territorial, regularização fundiária, invasão, área pública.