Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6251/2018
 
Projeto Origem: PL 2164/2018
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 28/12/18 SUPL-A n. 246 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Economia
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7312/2023   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018
 
    Acréscimo   Art.9º ,PAR Único
 
CLDF LEI-7153/2022   Revogação Parcial CLDF LEI-6251/2018
 
    Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 3º
 
CLDF LEI-6635/2020   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018
 
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º
    Acréscimo   Art.2º ,INC I a IV
    Acréscimo   Art.6º ,PAR Único
 
CLDF LEI-6635/2020   Alteração CLDF LEI-6251/2018
 
    Alteração   Art.2º
    Acréscimo   Art.2º ,INC I
    Alteração   Art.2º ,INC II
    Alteração   Art.2º ,PAR 1º
    Alteração   Art.2º ,PAR 2º
 
CLDF LEI-6635/2020   Revogação Total CLDF LEI-6251/2018
 
    Revogação Total   Art.2º ,INC II
    Revogação Total   Art.2º ,ALI "a" e "b"
 
CLDF LEI-6468/2019   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018
 
    Acréscimo   Art.2º ,INC II,ALI d
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 3º
 
CLDF LEI-6468/2019   Alteração CLDF LEI-6251/2018
 
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.1º ,PAR 3º,INC I,II
    Alteração   Art.2º ,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,INC I,II
    Alteração   Art.4º ,PAR 1º
    Alteração   Art.7º
    Alteração   Art.9º
 
CLDF LEI-6468/2019   Prorrogação CLDF LEI-6251/2018
 
    Prorrogação   Art.1º ,PAR 3º
 
Indexação: (PRO-DF), convalidação, ordenamento territorial, regularização fundiária, invasão, área pública.