Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6269/2019
Projeto Origem:	PL 1988/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/01/19 SUPL-B n. 21 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Meio Ambiente Assuntos Fundiários
Lista Nome:	Comissão Distrital do ZEE-DF (CDZEE-DF) Sistema Distrital de Informações Ambientais (SISDIA)
Observação/Nomes:	Inclui anexo único. Cita o art. 4º, III, c, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. "Art. 56. O Poder Executivo deve editar os atos necessários à regulamentação desta Lei no prazo de 2 anos." Cita a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 26 do Ato das Disposições Transitórias.
Vide normas mais recentes:	CLDF POC-1/2022   Legislação Relacionada CLDF LEI-6269/2019       Legislação Relacionada   Art.43   CLDF LEI-6892/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6269/2019       Legislação Correlata   Art.43   CLDF LEI-6364/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-6269/2019
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6269/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3944/2007   CLDF LEI-6269/2019   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993     Regulamentação Parcial   Art.279 ,INC IX     Regulamentação Parcial   Art.26   Art. 26 do Ato das Disposições Transitórias
Indexação:	Zoneamento, ecologia, ordenamento territorial, planejamento, gestão, desenvolvimento econômico, sustentabilidade,, desenvolvimento socioeconômico, cerrado, preservação.