Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-15/2019 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 2/27/19 NORM n. 46 pag: 29 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Disciplina a execução de contratos no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Observação/Nomes:	Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos atinentes à execução dos contratos administrativos;Considerando as manifestações da Procuradoria Geral da CLDF, no bojo do processo 001-000688/2018, que trata acerca da matéria; Considerando a natureza das atividades desenvolvidas pelos executores de contratos; e Considerando o que prescreve a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e as normas de execução orçamentária e financeira em vigor,
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-61/2023   Revogação Total CLDF ATO-MD-15/2019     CLDF ATO-MD-84/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-15/2019     CLDF PRT-SG-36/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-15/2019
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-15/2019   Revogação Total CLDF ATO-MD-34/2005   CLDF ATO-MD-15/2019   Revogação Total CLDF ATO-MD-36/2002
Indexação:	Execução de contratos, uniformização, disciplina.