Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 949/2019 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 143/2018
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/28/19 NORM n. 42 pag: 9 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-949/2019   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.217 ,PAR 2º
 
CLDF LC-949/2019   Renumeração CLDF LC-840/2011
    Renumeração   Art.217 ,PAR 1º
 
Indexação: Processo administrativo disciplinar, prazo, suspensão.