Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 949/2019
Projeto Origem:	PLC 143/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 28/02/19 NORM n. 42 pag: 9 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Autoria:	DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Tema:	Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-949/2019   Acréscimo CLDF LC-840/2011     Acréscimo   Art.217 ,PAR 2º   CLDF LC-949/2019   Renumeração CLDF LC-840/2011     Renumeração   Art.217 ,PAR 1º
Indexação:	Processo administrativo disciplinar, prazo, suspensão.